Base não sustenta e Leandro sofre revés na Câmara de Aparecida

Com maioria simples, vereadores garantem participação de membro no Conselho Muniicipal da Pessoa com Deficiência Física

Nesta 3ªfeira (3), vereadores de Aparecida de Goiânia derrubaram o veto do Poder Executivo que impedia a participação de representante da Câmara no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

Com a decisão, o Legislativo assegurou presença no colegiado.

À Folha Z, um vereador afirmou que o veto foi rejeitado porque os parlamentares querem acompanhar e fiscalizar as ações do conselho.

De autoria do Poder Executivo, o projeto reorganiza o CMDPD e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).

No entanto, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, vetou o trecho que previa a indicação de representante da Câmara no grupo.

Ao retornar para análise do Legislativo, o veto foi derrubado por maioria simples.

Com maioria simples, Plenário da Câmara de Aparecida derruba veto do prefeito Leandro Vilela | Foto: Marcelo Silva

Reformulação

Com a reestruturação aprovada, o conselho passa a ter caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.

O colegiado será composto por 12 membros titulares e 12 suplentes, de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

O mandato será de 2 anos, permitida recondução.

Recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O funcionamento do conselho e o financiamento das políticas públicas da área são garantidos por três fontes principais:

1️⃣ Orçamento do Município
Previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), cobre despesas administrativas, como estrutura, apoio técnico e custos operacionais.

2️⃣ Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD)
Criado em Aparecida, pode receber recursos do orçamento municipal, transferências estaduais e federais, emendas parlamentares, convênios, doações e valores oriundos de TACs ou decisões judiciais. É o instrumento que financia projetos e ações voltados às pessoas com deficiência.

3️⃣ Transferências intergovernamentais
Incluem repasses da União e do Governo de Goiás, especialmente por meio de convênios com ministérios e secretarias estaduais.