Tag: maioridade penal
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Deputados comemoram aprovação da PEC Após ser rejeitada na primeira votação, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira ...
Câmara dos Deputados rejeita proposta de redução da maioridade penal
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Novo ministro dos direitos humanos fala sobre redução da maioridade e criminalização da homofobia
Vargas afirmou que espera honrar os trabalhos já desenvolvidos nas gestões anteriores / Foto: Elza Fiuza O ex-ministro da Secretaria ...
Maioridade penal volta a ser discutida
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