Cidadão pode negociar dívidas com 99% de desconto em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia já iniciou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021.

As medidas pretendem mitigar o impacto socioeconômico da pandemia de Covid-19 sobre os goianienses.

Essa é a 1ª vez que o município vai parcelar sem juros os débitos dos cidadãos e reduzir entre 90% e 70% os juros e as multas decorrentes de atraso.

As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes sem juros, desde que o valor mínimo seja superior a R$ 100.

Além disso, haverá remissão de 50% no débito principal da Taxa de Licença para feirante, ambulante, exercício de comércio ou atividade eventual, ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

A Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário para transporte escolar, bem como multas administrativas e formais, terão redução de 50% no débito.

O Refis, ainda, irá dispensar o pagamento de 10% na entrada para os casos de renovação de parcelamentos de débitos.

Descontos do Refis 2021

Multa e juros decorrentes do atraso

• 99% de desconto para pagamento à vista

• 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes

• 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes

• 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes

Remissão de 50% no débito principal

• Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço

• Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)

• Multas administrativas

• Multas formais

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