Justiça determina realização de concurso público para procuradoria em Goiás

Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público de Goiás em execução de sentença, o juiz Leonardo Naciff Bezerra determinou que um concurso público para a procuradoria seja realizado no prazo improrrogável de 90 dias no município de Uruaçu.
O magistrado decidiu que o não cumprimento da determinação resultará na sanção de suspensão e perda de eficácia dos atuais contratos de advocacia e assessoria jurídica, bem como a proibição de promover novos contratos na mesma seara, “sem prejuízo de eventual ato de improbidade administrativa”.
Conforme relatou a promotora de Justiça Daniela Haun, depois de seis anos que se passaram desde as determinações da sentença até agora, só foi cumprida a parte que determinou a criação do cargo efetivo de procurador do município, apesar de a administração pública ter sido intimada por diversas ocasiões para cumprir as obrigações.
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Em relação à realização do concurso, ela destacou que há uma informação nos autos, do município, de que dará início ao processo licitatório para contratação de empresa especializada em certames. Apesar disso, ponderou a promotora, o MP considera de “suma importância” evitar que haja omissão por parte do poder público municipal no cumprimento da ordem, já que há mais de seis anos a fase de execução se arrasta, “gerando prejuízos à administração pública, ao Judiciário e ao Ministério Público”.
Contratos
Segundo ressaltado no pedido, neste período de descumprimento da sentença, o município celebrou contratos de quantia vultosa, sem licitação, com escritórios de advocacia, demonstrando, na avaliação da integrante do MP, um paradoxo, pois a contratação sistemática de assessoria jurídica indica a necessidade de um corpo jurídico permanente de procuradores concursados a fim de atender às demandas. Diante desse cenário, sustentou Daniela Haun, torna-se necessária a aplicação de um mecanismo de coerção para fazer valer a ordem judicial.
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