O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou a rescisão imediata do contrato de locação de 5 salas comerciais da prefeitura de Aparecida de Goiânia na sede da Associação Comercial e Industrial da cidade (Aciag).
No local, funcionam as secretarias da Fazenda e de Desenvolvimento Econômico.
A recomendação foi assinada pela promotora Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, titular da 18ª Promotoria de Justiça da comarca aparecidense.
O prazo para a rescisão foi estabelecido em 15 dias.
De acordo com o MP-GO, foi constatada ilegalidade no contrato, visto que área pública foi cedida para a Aciag, para posterior localação de salas no mesmo local.
Na área, segundo o documento, 5 salas da Aciag foram locadas pelo município conforme prevê o contrato 093/2017.
O aluguel é de R$ 19.910,99 por mês e R$ 238.931,88 por ano.
Justificativa genérica
De acordo com o documento apresentado pelo MP-GO, a contratação das salas da Aciag foram fundamentadas somente “em razão da reforma administrativa e das alterações da pasta”.
Mais tarde, o contrato foi prorrogado em 2020 com a justificativa de que o local “atende as acomodações adequadas e instalações apropriadas”.
Para a promotoria, porém, a nova sede da prefeitura de Aparecida de Goiânia tem condições para abrigar as secretarias.
O MP também aponta que o pagamento de quase R$ 20 mil mensal pelas salas é incompatível com gestão de economia e eficiência.
“Tal cenário, caso se perpetue pode ocasionar danos ao erário público, bem como possui condão de violar diversos princípios da Administração Pública, passível de configurar em improbidade administrativa”, justificou.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM), informou que a locação dos imóveis é realizada em conformidade com a lei de licitações e orientações do Tribunal de Contas dos Municípios.
Ainda de acordo com a PGM, a recomendação do MP será respondida.
O documento não informou se a recomendação será acatada no prazo estipulado.
Procurada pela reportagem, a Aciag informou que não recebeu a Recomendação Administrativa por parte 18ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aparecida.
Em nota, a Associação afirmou que acompanha pela mídia as informações e que qualquer decisão por parte da locatária será acatada.
Em comentário nas redes sociais, o procurador geral do município, Fábio Camargo, defendeu que “o contrato de aluguel do próprio MP com a área do shopping foi feito exatamente igual”, o que indicaria que “como são iguais, não existe qualquer irregularidade”.
LEIA TAMBÉM:
Discussão sobre isso post