O Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas) informa que os seus associados estão isentos ao pagamento da Taxa de Funcionamento à Prefeitura de Goiânia.
A decisão prevê que o empresário, ao montar seu negócio, está obrigado a pagar somente a taxa de Alvará de Licença, mas não a taxa de Funcionamento, que é renovada a cada ano.
O Sindicato ingressou com ação que apontou a inconstitucionalidade da cobrança. Para o presidente do Sindilojas, José Carlos Palma Ribeiro, apesar da prefeitura ainda realizar a cobrança, os associados estão isentos por decisão judicial.
“Para conseguir o benefício é muito simples, basta estar adimplente com as contribuições anuais e entrar em contato com o Sindicato para solicitar a declaração de filiação. Em seguida é encaminhar a declaração ao órgão competente da prefeitura e obter a isenção de pagamento da Taxa de Funcionamento anual”, explica.
O empresário que em algum momento efetuou o pagamento da taxa, por falta dessas informações, deve fazer uma petição administrativa solicitando o reembolso.
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