A Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei (PL) que cria o IPTU Social em votação ocorreu na manhã desta 3ª feira (22).

O texto já entrará em vigor a partir de 2021 e traz entre suas mudanças a isenção para o desempregado de pagar o tributo em situações específicas.

Mudanças no IPTU em Goiânia

A lei desobriga completamente o pagamento do imposto no caso de imóveis cujo valor venal seja inferior a R$ 60 mil.

Entretanto, o local deverá ser o único de propriedade do contribuinte, além de ser sua residência.

No caso de desempregados, o texto da lei garante a isenção para os imóveis que não possuam valor venal superior a R$ 100 mil.

Se for constatado o não preenchimento de qualquer um dos pré-requisitos previstos ou apresentação de documentação e informação falsas, o benefício será suspenso.

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