70 organizações pedem arquivamento do projeto que torna crime hediondo a transmissão intencional do HIV

OSCs afirmam que essa lei afastaria as pessoas da testagem e do tratamento da AIDS / Foto: Adair Gomes
OSCs afirmam que essa lei afastaria as pessoas da testagem e do tratamento da AIDS / Foto: Adair Gomes

Setenta e seis organizações da sociedade civil em todo o país, ligadas a vários segmentos sociais, enviaram nesta quinta-feira, 02, uma Carta Aberta à Câmara dos Deputados, em Brasília. As organizações solicitaram o arquivamento do Projeto de Lei (PL) nº 198/2015 que torna crime hediondo a transmissão intencional do HIV.

O documento foi oficialmente encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Arthur Lira (PP-AL), ao relator do projeto, Marco Tebaldi (PSBD – SC), e aos deputados federais membros da Frente Parlamentar Contra a AIDS.

As organizações destacam que este tipo de legislação tanto afasta as pessoas da testagem e do tratamento quanto impacta negativamente na saúde pública e, portanto, afeta a resposta à epidemia. A carta é enviada um dia depois do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) fazer um apelo ao Congresso para o arquivamento do PL 198/2015.

Leia a seguir a Carta Aberta das OSCs na íntegra:

CARTA ABERTA AO CONGRESSO NACIONAL PELO ARQUIVAMENTO DO PL 198-2015

 Nobres Deputados (as),

Nós, organizações da sociedade civil, viemos demonstrar nossa grande preocupação com possibilidade de aprovação do PL 198/2015, que trata como crime hediondo a transmissão intencional do HIV, e que teve parecer favorável do relator Marco Tebalti do PSDB.

Acreditamos que essa aprovação significaria um grande problema na política de prevenção no Brasil, pois experiências internacionais evidenciam que esse tipo de legislação afasta as pessoas da testagem e do tratamento, além de desencorajá-las revelarem sua condição sorológica. Também não tem nenhum impacto positivo na prevenção de novas infecções. Pelo contrário: causam um impacto negativo na saúde pública e nos direitos humanos.

Ressaltamos que esse projeto é incoerente com a política “testar e tratar”, adotada pelo Ministério da Saúde desde 2013.

Estudos atuais evidenciam cada vez mais que uma pessoa em tratamento para HIV e com carga viral indetectável e sem nenhuma úlcera genital não transmite o vírus para outra pessoa. Nesse sentido, em 2011, a Dinamarca suspendeu uma lei que criminalizava a transmissão e exposição ao vírus.

O relatório da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde” conclui que leis que criminalizam a transmissão são contraproducentes e devem ser abolidas.

Ressaltamos ainda que essa lei tem grande capacidade de gerar mais discriminação e sua aplicabilidade é altamente questionável, considerando que a comprovação da transmissão intencional é quase impossível, e também exigiria estudos de genotipagem viral de alto custo.

Por fim, citamos o presidente da Comissão Global “HIV e a Lei: riscos, direitos e saúde”, Fernando Henrique Cardoso:

Muitos países desperdiçam recursos vitais ao impor leis arcaicas que ignoram a ciência e perpetuam o estigma […] Agora, mais do que nunca, temos a oportunidade de libertar as gerações futuras da ameaça do HIV. Não podemos permitir que a injustiça e a intolerância prejudiquem o progresso, especialmente nestes tempos econômicos difíceis“.

Diante do exposto solicitamos o imediato arquivamento do PL 198-2015.

 

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