O plenário da Câmara de Aparecida aprovou nesta 5ª feira (23), 3 projetos de lei enviados pelo prefeito Leandro Vilela ao Poder Legislativo.
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Os projetos foram analisados em sessão extraordinária, convocada para esta 5ª feira (23), após adiamento de votação para esclarecimento de dúvidas por parte do secretário da Fazenda do município, Carlos Eduardo.
Projetos de Leandro aprovados em Aparecida
Entre as mudanças, está a autorização do reparcelamento dos débitos da cidade com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Conforme a lei, o montante devido será atualizado pelo Índice IPCA com acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a assinatura do termo de acordo de parcelamento e multa de 2%.
No projeto também ficou autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações acordadas.
A justificativa do prefeito é de que a proposta assegura o equilíbrio financeiro do RPPS.
“A autorização do parcelamento para viabilizar a adimplência do município, uma vez que a Administração Pública está impossibilitada de fazer a quitação em parcela única”, afirma o documento.
O prefeito ainda destacou que há insuficiência de recursos até para pagar a folha de dezembro de 2024 que será parcelada pelo Centro Administrativo.
CONFIRA ABAIXO as 3 propostas aprovadas:
- Alteração da Lei Municipal n° 3.657/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025;
- Mudança na Lei Municipal n° 3.787/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
- Autorização o parcelamento e reparcelamento dos subsídios do Município de Aparecida de Goiânia com seu regime próprio de previdência social (RPPS).
Após a aprovação em definitivo, os 3 projetos agora seguem para sanção de Leandro Vilela.
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