Igor Franco terá teste entre a Constituição e o corporativismo

Relator terá de decidir entre pareceres que apontam inconstitucionalidade e pressão política nos bastidores

A relatoria do projeto que pretende autorizar vereadores de Goiânia a se licenciarem do mandato para assumir vagas de deputado estadual ou federal coloca o vereador Igor Franco (Podemos) diante de um teste político e jurídico.

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Mais do que simples tramitação legislativa, o caso exige decisão baseada na Constituição, e não em interesses momentâneos da classe política.

Posição da Procuradoria da Câmara*

O projeto já recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral da Câmara, que apontou possível inconstitucionalidade e recomendou o arquivamento da proposta.

O entendimento é de que o Regimento Interno da Casa, por ter natureza infralegal, não poderia criar novas hipóteses de licença parlamentar em matéria disciplinada pela Constituição e pela legislação eleitoral.

Além disso, especialistas consultados apontam risco jurídico caso a medida avance, inclusive com possíveis reflexos sobre diplomação e exercício do mandato.

É justamente neste ponto que a atuação do relator ganha peso.

Igor é advogado e afirmou que fará análise técnica do texto.

Mérito jurídico

A expectativa, portanto, é que a manifestação seja guiada pelo mérito jurídico do projeto e pela compatibilidade constitucional da proposta, sobretudo diante dos alertas já registrados por órgãos técnicos e precedentes em outros municípios.

A Comissão Mista não existe para homologar vontades políticas nem para funcionar como etapa protocolar de projetos previamente combinados nos bastidores.

Seu papel institucional é justamente filtrar a legalidade das propostas antes que avancem ao plenário.

Se o texto apresenta vícios constitucionais, cabe ao relator reconhecê-los, ainda que a proposta seja conveniente para parte do meio político.

Se houver fundamentos jurídicos consistentes para sua defesa, eles precisarão ser demonstrados de forma objetiva e sustentada.

No fim, o debate não deveria ser sobre beneficiar vereadores ou rearranjar mandatos, mas sobre respeitar os limites da Constituição.

A Câmara pode até discutir mudanças.

O que não pode é transformar conveniência política em norma jurídica.

Vereador Henrique Alves integra a Mesa Diretora da Casa e é autor do projeto de Resolução | Foto: Divulgação