Parecer da Câmara rebate tese de Henrique Alves sobre licença de vereador

Projeto para vereador assumir vaga de deputado sem renunciar é considerado inconstitucional

O projeto que permite a vereadores de Goiânia se licenciarem do mandato para assumir cargos de deputado estadual ou federal foi considerado “inconstitucional” e “ilegal” pela Procuradoria Legislativa da Câmara.

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O parecer é assinado pelo procurador legislativo Deaulas Henrique da Costa, que recomendou o arquivamento da proposta.

O entendimento foi acolhido parcialmente pelo procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro.

Vereador Henrique Alves

A proposta é de autoria do vereador Henrique Alves e tenta criar regra para permitir que parlamentares municipais assumam mandato eletivo em outra esfera sem perder a vaga na Câmara.

Segundo o parecer, o projeto invade competência da Lei Orgânica do Município (LOM) ao tentar alterar, via resolução, regras sobre licença e exercício do mandato parlamentar.

Deaulas sustenta que o texto viola a hierarquia das normas, apresenta ilegalidades e ainda possui falhas técnicas de formulação.

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Ao defender a proposta, Henrique Alves argumenta que a licença seria uma forma de preservar a representação política do vereador eleito, sem necessidade de renúncia ao mandato municipal.

A Procuradoria, porém, segue caminho contrário.

Em despacho, Kowalsky Ribeiro afirma que o Regimento Interno da Câmara tem natureza infralegal e não pode inovar em temas ligados à licença, substituição ou exercício de mandato eletivo.

“Não há aptidão para inovar em matéria relativa à perda, suspensão, licença, substituição ou exercício de mandato eletivo”, escreveu o procurador-geral.

Segundo Kowalsky, a proposta ainda afronta a Constituição Estadual e a Constituição Federal, que estabelecem regras fechadas para afastamento de agentes políticos eleitos.

“A Constituição Federal estabelece sistema constitucional fechado para hipóteses de licença, afastamento e substituição de agentes políticos eletivos, exigindo previsão expressa em norma hierarquicamente adequada”, argumenta.

Comissão Mista

Apesar do parecer contrário, o projeto de Henrique Alves ainda será analisado pela Comissão Mista da Câmara, responsável pela tramitação da matéria.

Kowalsky Ribeiro | Foto: Redes sociais