O vereador Deivison Costa (PTdoB) propôs um projeto de lei, apresentado na Câmara Municipal de Goiânia, para que seja proibido a cobrança de taxas de condomínio anteriores ao termo de vistoria, da aceitação do imóvel, da autorização de mudança e da entrega das chaves de imóveis novos.
Deivison explica que muitos compradores, antes mesmo de receberem as chaves e tomarem posse dos imóveis, recebem em casa cobranças condominiais, pois as construtoras entendem que o condomínio já foi instituído e que os valores já devem ser pagos.
“Tal atitude é ilícita e vai contrária a nossa legislação vigente e jurisprudência dominante”, defende o parlamentar, citando que uma decisão de 2009 do Superior Tribunal Federal definiu que a obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves.
“Temos observado em nosso município tal abuso com os consumidores e este projeto tem objetivo de proibir e punir esta prática”, concluiu o vereador.
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