Vereador quer proibir cobrança de taxas de condomínio antes de entrega de imóveis

Vereador Deivison Costa apresenta projeto na Câmara

O vereador Deivison Costa (PTdoB) propôs um projeto de lei, apresentado na Câmara Municipal de Goiânia, para que seja proibido a cobrança de taxas de condomínio anteriores ao termo de vistoria, da aceitação do imóvel, da autorização de mudança e da entrega das chaves de imóveis novos.

Deivison explica que muitos compradores, antes mesmo de receberem as chaves e tomarem posse dos imóveis, recebem em casa cobranças condominiais, pois as construtoras entendem que o condomínio já foi instituído e que os valores já devem ser pagos.

“Tal atitude é ilícita e vai contrária a nossa legislação vigente e jurisprudência dominante”, defende o parlamentar, citando que uma decisão de 2009 do Superior Tribunal Federal definiu que a obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves.

“Temos observado em nosso município tal abuso com os consumidores e este projeto tem objetivo de proibir e punir esta prática”, concluiu o vereador.