A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia autorizou a criação da verba indenizatória para o custeio das atividades parlamentares dos vereadores da cidade.
O projeto foi apresentado e votado na última 4ª feira (19).
A verba indenizatória será utilizada para custeio de:
- Locomoção;
- Viagens;
- Despesas em geral vinculadas ao mandato.
Não serão admitidos gastos com:
- Propaganda eleitoral de qualquer espécie;
- Reembolso de pagamento à pessoa física.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara e foi assinado pelo vice-presidente Gleison Flávio (MDB), Leandro da Pamonharia (Agir) e Marcelo da Saúde (PSC).
Autorização
De acordo com o procurador-geral da Casa, Victor Hugo, o projeto é autorizativo e não prevê o valor da verba indenizatória na Câmara de Aparecida.
“Isso será definido em um momento futuro, se for aprovado pelo prefeito e for instituído”, esclareceu.
O texto diz que o ressarcimento das despesas do exercício parlamentar deve ocorrer mediante solicitação do vereador enviada ao Controle Interno da Câmara até o 5º dia útil do mês seguinte ao serviço prestado, ou do material recebido.
“É mais uma medida de transparência feita por esta Administração no sentido de fortalecer o vínculo com a sociedade e prestar contas dos serviços realizados pelos vereadores da Casa”, justificou.
O projeto vai para a sanção do prefeito Vilmar Mariano (MDB).
Após a sanção da lei, a regulamentação será feita pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.
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