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Apreensão de carro por IPVA atrasado é proibida em município de Goiás

26, dezembro, 2019
Tempo de leitura:1 min leitura
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Blitz veicular | Foto: Divulgação / PMGO

Blitz veicular | Foto: Divulgação / PMGO

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Lei municipal sancionada pela Prefeitura de Campinorte (GO), a 300 km da capital, declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados.

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Segundo o texto aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Agnaldo Antônio (PSB), a proibição diz respeito ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou “taxas” diversas.

E a novidade não se estende apenas aos veículos com placas da cidade, mas a qualquer um que esteja circulando no território de Campinorte.

Por fim, a legislação estabelece que que os agentes de trânsito que descumprirem a medida poderão ser responsabilizados.

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Apreensão proibida questionada

Porém, uma disputa jurídica ainda definirá a vigência da lei.

De acordo com o Detran (Departamento de Trânsito), a medida é inconstitucional, pois não é de competência municipal a legislação sobre o trânsito.

Agora, o Ministério Público e a Procuradoria-geral do Estado (PGE) avaliarão o caso.

Além disso, a Polícia Militar afirmou que continuará realizando blitz e apreensão de carros, conforme determinação dos superiores.

Lei em Campinorte (GO) declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Reprodução
Lei em Campinorte (GO) declarou proibida a apreensão de veículos cujos documentos estejam atrasados | Foto: Reprodução

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Folha Z Folha Z · 1 hora atrás
@FolhaZ
Ex-prefeito de Trindade, Jânio Darrot declarou apoio à candidatura de Marconi Perillo (PSDB) ao Senado após se desfiliar do Patriota, partido do candidato a governador Gustavo Mendanha. No entanto, Jânio manterá apoio à reeleição do governador Ronaldo Caiado (UB). https://t.co/UDP5dAKuTW
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Folha Z Folha Z · 1 dia atrás
@FolhaZ
📍 Essa cadela foi resgatada pela Polícia Civi lapós ser abandonada sem comida e água no setor Monte Pascoal, em Goiânia, e agora está disponível para adoção.

Animal foi resgatado nesta 2ª (15). Segundo a PC, o dono se mudou para o interior e deixando a cadela trancada. + https://t.co/H1pWAJegaW
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