Assembleia recebe 15 projetos que alteram carreira, estrutura e remuneração da PM, PC e Bombeiros

Projetos estão sob análise e podem receber emendas durante tramitação na Assembleia

O governador Daniel Vilela (MDB) apresentou nesta 3ª feira (23) pacote com 15 projetos de lei voltados à reestruturação administrativa, remuneratória e previdenciária dos servidores da Segurança Pública de Goiás (SSP-GO).

As propostas foram protocoladas na Assembleia Legislativa e atingem diferentes áreas das forças policiais, como Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.

Os projetos estão sob pedido de vista de deputados da oposição, o que adia a votação em plenário.

Tropa dos Bombeiros em Goiás | Foto: Divulgação

Projetos protocolados na SSP-GO

• 687/2026 – altera o efetivo da Polícia Militar de Goiás

• 686/2026 – altera a organização administrativa da segurança pública

• 685/2026 – cria a Diretoria da Polícia Científica (DCPI)

• 684/2026 – altera plano de cargos e remuneração da área administrativa da SSP

• 683/2026 – altera regras da ajuda de custo AC2

• 682/2026 – cria classes e níveis de subsídios para cargos da Polícia Científica

• 681/2026 – trata de evoluções funcionais a partir de julho

• 680/2026 – cria auxílio alimentação e altera auxílios AC3 e AC4

• 679/2026 – reorganiza oficiais auxiliares e músicos da PMGO e CBMGO

• 678/2026 – altera tabela de subsídios de praças da PMGO e CBMGO

• 677/2026 – altera remuneração de agentes, escrivães e identificação policial

• 676/2026 – reestrutura postos de coronel da PM e CBMGO

• 674/2026 – fixa retribuição por participação no conselho penitenciário

• 671/2026 – subdivide classe especial de delegado da Polícia Civil

• PLC 6/2026 – altera regras do regime de previdência

Leandro Vilela durante entrevista coletiva com a PCGO | Foto: Divulgação

Polícia Militar e Polícia Civil

O pacote inclui mudanças em carreiras da Polícia Militar de Goiás (PMGO), Polícia Civil de Goiás (PCGO), Polícia Científica e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), com alterações em subsídios, cargos, classes e estrutura funcional.

Entre os pontos estão reorganização de quadros, criação de níveis, ajustes em tabelas remuneratórias e mudanças em regras de evolução funcional.

Auxílios e remunerações

As propostas também tratam de benefícios como auxílio alimentação, auxílio de custo e regras de horas extras.

Há alterações nos auxílios AC2, AC3 e AC4, incluindo servidores que atuam em regiões específicas, como o Entorno do Distrito Federal.

Previdência das polícias

O pacote inclui ainda o PLC 6/2026, que trata de alterações no regime de previdência dos servidores da Segurança Pública.

Também há mudanças em regras de progressão funcional e reestruturação de cargos dentro das corporações.

Deputado Talles Barreto

O líder da base do governo na Assembleia Legislativa, Talles Barreto (União Brasil), afirmou que o pacote está aberto a discussão com a oposição durante a tramitação.

Segundo ele, o processo legislativo deve incluir apresentação de emendas e ajustes nos próximos dias.

O parlamentar também mencionou a possibilidade de sessões extraordinárias caso a análise dos projetos se estenda.

Ugopoci e Assego

Entidades representativas de policiais civis e militares acompanham a tramitação e apontam críticas a pontos do pacote.

O presidente da União Goiana de Policiais Civis (Ugopoci), José Virgílio, afirma que há pontos não contemplados, especialmente em relação a servidores inativos, embora reconheça itens positivos.

O presidente licenciado da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Goiás (Assego), Subtenente Cláudio, também relata insatisfação de parte da categoria com o conteúdo das propostas.

Impacto orçamentário

De acordo com o líder da base governista, o conjunto de projetos representa impacto superior a R$ 500 milhões por ano na folha de pagamento da Segurança Pública em Goiás.