Multa de R$ 312,63 será aplicada a bares sem câmeras em Aparecida

O prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha sancionou na manhã desta segunda-feira, 1º, lei que determina a instalação de câmeras em bares e estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas na cidade.

A partir da nova lei, o funcionamento de bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, boates e “similares” está condicionado à instalação de circuito de câmeras de monitoramento.

O próximo passo será realizado pelo Ministério Público de Goiás e as forças de Segurança Pública, que notificarão comerciantes sobre a regulamentação.

Adequações

De acordo com dados da Secretaria da Fazenda, o município de Aparecida de Goiânia conta, atualmente, com 1.074 estabelecimentos especializados em servir bebidas; 1.870 comércios varejistas de bebidas e 35 atacadistas; 162 discotecas e casas de eventos e 139 postos de combustíveis.

Todos esses estabelecimentos terão 30 dias para se adequarem.

Após esse prazo, será inciada a fiscalização em todo o município, com penas de advertência e outras sanções.

Além disso, o sistema de monitoramento deverá estar em pleno funcionamento para obtenção ou renovação de alvará.

Multa

Segundo a nova legislação, a não instalação de circuito interno e externo de câmeras de monitoramento acarretará as seguintes penalidades:

1. Advertência;
2. Multa de 100 (cem) UFVA;
3. Suspensão por 30 dias;
4. Cassação do alvará.

Como a Unidade de Valor Fiscal do Município (UFVA) foi fixada em aproximadamente R$ 3,1263 em 2019, a multa chega a R$ 312,63.

Justificativa

Para Gustavo Mendanha, a legislação visa promover maior segurança para todos.

“Aparecida tem sido pioneira em várias leis que tem ajudado no combate à criminalidade e teremos tolerância zero contra os criminosos.

O promotor de Justiça Milton Marcolino, que foi quem acionou a administração municipal para a criação da Lei, disse que a determinação visa reduzir o registro de crimes na cidade.

“A determinação que visa também reduzir o número de homicídios e demais crimes, já que 30% desses atos são cometidos nesses ou próximos aos estabelecimentos”, argumentou.

Decreto

A proposta foi originada por um acordo com o MPGO.

Assinaram o decreto:

• o promotor de Justiça, Milton Marcolino, da Promotoria do Júri de Aparecida de Goiânia;
• os secretários Olavo Noleto (Casa Civil), Cleomar Rocha (Ciência, Tecnologia e Inovação), Luziano da Costa Vale (Mobilidade e Defesa Social);
• a titular da Delegacia Regional de Aparecida, delegada Cybelle Tristão;
• o comandante do 2º Comando Regional da Polícia Militar (CRPM), tenente-coronel Giuliano Eustáquio Borges;
• e o comandante do 7º Batalhão do Corpo de Bombeiros, major Marcos Vinícius.

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