O prefeito de Goiânia Rogério Cruz sancionou nesta 3ª feira (29) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2021.
As medidas pretendem mitigar o impacto socioeconômico da pandemia de Covid-19 sobre os goianienses.
Essa é a primeira vez que o município vai parcelar sem juros os débitos dos cidadãos e reduzir entre 90% e 70% os juros e as multas decorrentes de atraso.
As dívidas poderão ser parceladas em até 60 vezes sem juros, desde que o valor mínimo seja superior a R$100.
Ainda, haverá remissão de 50% no débito principal da Taxa de Licença para feirante, ambulante, exercício de comércio ou atividade eventual, ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.
A Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário para transporte escolar, bem como multas administrativas e formais, terão redução de 50% no débito.
O Refis, ainda, irá dispensar o pagamento de 10% na entrada para os casos de renovação de parcelamentos de débitos.
Veja os descontos do Refis 2021:
Multa e juros decorrentes do atraso
• 99% de desconto para pagamento à vista
• 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes
• 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes
• 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes
Remissão de 50% no débito principal
• Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
• Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)
• Multas administrativas
• Multas formais
