Lei proíbe nomeação de condenados por crimes sexuais contra crianças em Aparecida de Goiânia

Proposta aprovada na Câmara de Aparecida de Goiânia é de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria do vereador Dieyme Vasconcelos (PL). A proposta proíbe a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

A medida vale para casos com trânsito em julgado, ou seja, quando a decisão judicial se torna definitiva e não cabe mais recurso.

Quem será impedido de assumir cargos

O projeto aprovado pela Câmara de Aparecida de Goiânia estabelece que condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não poderão ocupar cargos em comissão nem funções de confiança.

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Além disso, a restrição alcança a administração pública direta e as entidades da administração indireta criadas pelo município para executar atividades específicas.

Dieyme Vasconcelos comemora aprovação

Para o vereador Dieyme Vasconcelos, a proposta representa um avanço na proteção da infância e da adolescência.

“Representa avanço significativo na proteção de nossas crianças e adolescentes no Município de Aparecida de Goiânia. O serviço público deve contar em seus quadros com pessoas idôneas e preparadas para trabalhar no dia a dia com os menores de idade”, afirmou.

Dieyme Vasconcelos comemora aprovação do projeto| Foto: Marcelo Silva / Arquivo

Como a lei vai funcionar em Aparecida de Goiânia

O setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Aparecida de Goiânia deverá exigir certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal para a nomeação de servidores comissionados.

Caso o candidato não apresente a documentação exigida, a nomeação será invalidada.

Sanção do prefeito

Com a sanção do prefeito Leandro Vilela, Aparecida de Goiânia dará mais um passo para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.

Dessa forma, o município busca garantir que cargos públicos sejam ocupados por pessoas que não representem risco à população mais vulnerável.